Matéria: Direito
Autor: paulohenriquebpeac5d
Perguntado 3 anos atrás

Resumo da Lei nº 14.195/2021

Respostas

respondido por: ferreirakaue5658

Resposta:

Com o objetivo de desburocratizar, a Lei nº 14.195/2021 acrescentou o art. ... O empresário ou a pessoa jurídica poderá optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.

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