• Matéria: Direito
  • Autor: celagas
  • Perguntado 3 anos atrás

O que é codigo de processo penal

Respostas

respondido por: bellaxjs1
0

Resposta:

Código de Processo Penal é o conjunto de leis destinadas a regular o processo penal de um país, sendo utilizado pelos doutores em suas funções processuais. No Brasil, é de competência exclusiva da União, por meio do Congresso Nacional legislar sobre Direito Processual Penal

Perguntas similares