1. Assinale a alternativa correta.
a. O recurso não será conhecida se o réu estiver foragido.
b. A nulidade absoluta é a que decorre da violação de uma determinada forma do ato, que visava à proteção de interesse processual das partes.
c. Caberá recurso em sentido estrito da decisão que denegar ordem de habeas corpus decidido em face de ilegalidade perpetrada pela autoridade policial.
d. Pelo princípio da voluntariedade o ministério público poderá desistir do recurso interposto.
e. O princípio da proibição da refotmatio in pejus é absoluto.
Respostas
Resposta:
c. Caberá recurso em sentido estrito da decisão que denegar ordem de habeas corpus decidido em face de ilegalidade perpetrada pela autoridade policial.
Explicação:
Para decisão que denegar habeas corpus em face de autoridade policial, cabe recurso em sentido estrito (alternativa c).
O recurso em sentido estrito está previsto no art. 581 do Código de Processo Penal, e possui um rol de situações em que pode ser utilizado. Ele serve para impugnar decisões interlocutórias que não sejam definitivas ou terminativas.
Em seu art. X, existe a previsão de que é possível interpor o recurso em sentido estrito que conceder ou negar a ordem de habeas corpus. Apesar de ser um rol taxativo, é possível também que possa ser usado em outras situações, dada a interpretação extensiva, desde que não desvirtue o instituto.
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