Question

Sabendo-se que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros pode um tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma lei, é possível que se declare a inconstitucionalidade apenas pelo voto de uma parcela dos membros do respectivo tribunal? Existe essa possibilidade?

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Answer 1

Resposta: Não.

Explicação: De acordo com o artigo 97 da Constituição de 1988, “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.