Question

É assegurado a pessoa com deficiência visual o direito de permanecer com o cão-guia nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.

Answer 1

Resposta:

Sim. A lei dispõe que qualquer conduta destinada a dificultar ou impedir o acesso de pessoas com deficiência acompanhadas por cães-guias aos locais públicos, aos locais privados de uso coletivo ou aos meios de transporte constitui ato de discriminação.

LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005.

Art.1