• Matéria: Ed. Moral
  • Autor: sd925213
  • Perguntado 3 anos atrás
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O que é artigo dois?​

Respostas

respondido por: JimXksugaRgOnArcadia
1

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

ass:GELLY❤

lemesmaria69: oi
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