Matéria: Direito
Autor: 9s7s8x
Perguntado 3 anos atrás

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helpp preciso de ajuda

Em 2010 o STF declarou inconstitucional a Lei “x” e deu efeito erga omnes a essa decisão. Em 2021 o Poder Legislativo Federal aprova lei com o conteúdo muito semelhante à Lei “x” outrora declarada inconstitucional. Comente essa afirmação apontando erros e/ou acertos no enunciado.

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respondido por: Larissinhadorafinha

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