Matéria: ENEM
Autor: larissalima70071
Perguntado 3 anos atrás

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A competência tributária é indelegável no que se refere à sua criação; entretanto, é possível que exista "permissão legislativa", autorizando a outra pessoa jurídica exigir de seu devedor a obrigação tributária. A essa delegação dá-se o nome de:.

Respostas

respondido por: socobatista1968

1

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