Estudante maior de 21 anos de idade que estágio sem remuneração empresa pública estadual estará sujeito a responder por improbidade administrativa.
Respostas
Resposta:
Sim, A Lei 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa) no seu arito 1º prescreve que o ato de improbidade pode ser praticado por qualquer agente público, servidor ou não. Qualquer agente público significa que os atos de improbidade podem ser praticados por todas as categorias de agentes públicos, incluindo servidores estatutários, empregados celetista agentes políticos, contratados temporários e particulares em colaboração com a Administração Pública. O artigo 2º da LIA também dispõe que agente público é aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura, cargo, emprego ou função nas entidades elencadas pela própria Lei.
Explicação:
Estagiários que atuam no serviço público podem ser considerados agentes públicos para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, mesmo que atuando com ou sem remuneração, e de modo temporário.