Question

Podemos situar as normas do ordenamento jurídico em diferentes graus de hierarquia. Nesse sentido, são normas complementares:

Answer 1

Resposta:

Explicação:

É chamada de lei complementar um tipo de lei cuja finalidade é regulamentar norma prevista na Constituição Federal. Assim, só é preciso elaborar uma lei complementar quando a Constituição prevê que esse tipo de lei é necessária para regulamentar uma certa matéria.