Há alguma limitação de ordem temporal e/ou circunstancial enfrentada pela Constituição de 1988, em seu processo de alteração em nome da proteção da rigidez constitucional? Em caso positivo, explique.
Respostas
Resposta:
Sim.
Explicação:
No art. 60 da CF/88 é trazido o processo de emenda constitucional.
Lá é pormenorizado qual o quorum mínimo de congressistas necessários para apreciar e deliberar a proposta, quem pode propor Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
Além disso, o mesmo art. trata de quais dispositivos constitucionais não podem ser objeto de PEC, bem como informa o procedimento caso não seja aprovada a PEC.
Isso se funda no próprio princípio da segurança jurídica, pois não nos seria seguro viver em um pais onde poderiam ser retirados da categoria de direitos fundamentais a saúde, a liberdade ou a vida, por exemplo.
Nada obstante, há o princípio conhecido como o do "não retrocesso". Isso se dá com o advento da Constituição de 1988 e com a Declaração Universal de Direitos Humanos, que instituiu que qualquer direito social já consolidado, já conquistado, não pode ser retirado com fulcro no arbítrio daqueles que exercem o poder.