Question

Acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o controle exercido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, assinale a opção correta entre as abaixo

Answer 1

Resposta:

De acordo com a Súmula n. 661 do Supremo Tribunal Federal, na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

No desembaraço aduaneiro, a autoridade fiscal deverá exigir a Guia de Recolhimento do ICMS ou o comprovante de dispensa do tributo, expedido pela fazenda estadual;

Explicação: