Analise as afirmativas abaixo, as quais tratam do Princípio do Juiz Natural, e depois assinale a alternativa correta:
I - Além do Princípio do Juiz Natural, o sistema processual estabelece os mecanismos da suspeição e do impedimento, que buscam atingir a maior imparcialidade possível no exercício da jurisdição.
II - Em razão do Princípio do Juiz Natural, é vedado ao legislador criar órgãos jurisdicionais fora da estrutura do Poder Judiciário.
III - Não há direta relação entre o Princípio do Juiz Natural e a previsão no texto constitucional dos órgãos jurisdicionais e sua competência, visto que se trata de situações distintas, pois essas disposições somente objetivam a organização do Poder Judiciário.
Respostas
Resposta: II opção correta.
Explicação: O princípio do juiz natural – consagrado em todas as constituições brasileiras, exceto na de 1937 – constitui uma garantia de limitação dos poderes do Estado, que não pode instituir juízo ou tribunal de exceção para julgar determinadas matérias nem criar juízo ou tribunal para processar e julgar um caso específico.
Para conseguir atingir maior imparcialidade no exercício da jurisdição, o sistema processual se vale do Princípio do Juiz Natural e dos mecanismos da suspeição e do impedimento. Sobre o Princípio do Juiz Natural, também está correto afirmar que uma das suas consequências é vedar ao legislador a possibilidade de criar órgãos jurisdicionais, além daqueles que compõem a estrutura do Poder Judiciário, previstos na Constituição Federal. (Alternativa E)
Para compreendermos melhor, importante aprendermos um pouco mais sobre Princípio do Juiz Natural .
O que é o Princípio do Juiz Natural?
O Princípio do juiz natural é um princípio fundamental para o direito processual brasileiro e constitui uma garantia de imparcialidade.
Este princípio constitui uma garantia de limitação aos poderes do Estado, que ficam proibidos de instituir juízo ou tribunal de exceção para julgar determinadas matérias, nem criar juízo ou tribunal para processar e julgar um caso específico.
Segundo a doutrina, o princípio do juiz natural significa que existe um juízo adequado para julgar uma determinada causa, conforme estabelecem as normas de competência, e que há a proibição de criar juízos extraordinários ou tribunais de exceção.
Portanto, este princípio assegura o direito ao processo perante autoridade competente, de acordo com a norma em vigor. Sendo proibida a criação de juízo especifíco, após ter o ocorrido o fato em investigação.
Complemento do enunciado da questão:
a. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
b. Somente a afirmativa II está correta.
c. Somente a afirmativa III está correta.
d. Somente as afirmativas II e III estão corretas.
e. Somente as afirmativas I e II estão corretas. (correta)
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