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O Tribunal Superior de Justiça reconheceu em 1992 o direito consuetudinário dos aborígines da tribo meriam sobre as ilhas do estreito de Torres e rejeitou a doutrina oficial de 'terra nullis', mediante a qual o capitão James Cook tomou posse do território australiano em nome da Coroa Britânica em 1770.
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espero te ajudando:(
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