Question

No processo de execução brasileiro, quem responderá pela obrigação de pagar quantia certa constante de nota promissória em caso de falecimento do devedor?

Answer 1

Resposta:

Art. 779 do Novo CPC

Art. 779.  A execução pode ser promovida contra:

o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;  

o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

o fiador do débito constante em título extrajudicial;

o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;

o responsável tributário, assim definido em lei.