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Qual a finalidade da Política Nacional de Meio Ambiente?
05/10/2020
Política Nacional de Meio Ambiente
A Política Nacional de Meio Ambiente tem a finalidade regulamentar as várias atividades que envolvam o meio ambiente, para que haja preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. As suas diretrizes e instrumentos buscam a proteção ambiental e asseguram à população condições propícias para seu desenvolvimento social e econômico.
A proteção ambiental é princípio expresso na Constituição Federal (art 225), que dispõe sobre o reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio como uma extensão ao direito à vida, seja pelo aspecto da própria existência física e saúde dos seres humanos, seja quanto à dignidade desta existência, medida pela qualidade de vida.
O direito a um meio ambiente preservado impõe ao Poder Público e à coletividade a responsabilidade pela proteção ambiental. Neste artigo vamos entender melhor sobre essa importante lei de proteção ambiental! Continue conosco!
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Política Nacional de Meio Ambiente
Política Nacional de Meio Ambiente
A Política Nacional de Meio Ambiente é regulamentada pela Lei nº 6.938, de 31 agosto de 1981.
A Política estabelece diretrizes e instrumentos que orientam as empresas nas melhores práticas para o gerenciamento de atividades que de alguma forma interferem no meio ambiente.
Os objetivos da PNMA são preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
A lei busca assegurar à população condições propícia para seu desenvolvimento social e econômico.
A Política é a referência mais importante de proteção ambiental, principalmente com o avanço industrial que, consequentemente, aumentou o uso de recursos naturais e geração de resíduos. Através desta lei os órgãos ambientais limitam e fiscalizam a atuação das empresas, fazendo com que a exploração do meio ambiente ocorra em condições propícias à vida e à qualidade de vida.
Ela surgiu para garantir o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como prevê o princípio matriz contido no art. 225 da Constituição Federal.
Objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente
Política Nacional de Meio Ambiente
A Política Nacional do Meio Ambiente tem o objetivo de:
conciliar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
definir áreas prioritárias de ação governamental relativa à preservação ambiental;
estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
desenvolver tecnologias para o uso racional de recursos ambientais;
divulgar tecnologias de manejo do meio ambiente;
divulgar dados e informações ambientais;
formar uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
preservar e restaurar os recursos ambientais através da utilização racional dos recursos naturais;
impor ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados;
impor aos usuários uma contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.