Question

Invocando a regra da condição mais benéfica ao empregado, que se insere no princípio da proteção peculiar ao Direito do Trabalho, é correto afirmar que:

A)havendo conflito entre duas normas jurídicas, prevalece a mais favorável ao empregado.
B)havendo dúvida quanto ao alcance da norma tutelar, julga-se a favor do empregado.
C)a alteração contratual lesiva ao empregado é nula.
D)a supressão de direitos trabalhistas instituídos por regulamento de empresa só alcança os empregados admitidos posteriormente.
E)os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador, não se admitindo que este renuncie direitos de interesse público

Answer 1

Resposta:

D)a supressão de direitos trabalhistas instituídos por regulamento de empresa só alcança os empregados admitidos posteriormente

Explicação:

O Princípio da Proteção resulta de norma imperativas de ordem pública que caracterizam a intervenção do Estado nas relações de Trabalho colocando obstáculos à autonomia da vontade. Com isso têm-se a base do contrato de trabalho: a vontade dos contratantes tendo ao seu lado um limitador: a vontade do Estado manifestada pelos poderes competentes que visam ao trabalhador o mínimo de proteção legal