Question

Atualmente, o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é estruturado pela Lei n. º 12. 529/2011, objetivando prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica. Assim, são preceitos constitucionais orientadores deste sistema os seguintes, EXCETO:.

Answer 1

Resposta:

"c. Defesa dos meios nacionais de produção".

Explicação:

De acordo com a Lei Nº 12.529/011 ou Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, as principais orientações constitucionais são:

livre concorrência - entrada e saída de concorrentes de maneira saudável em todo o mercado;

função social da propriedade - evidencia qual é o real uso da propriedade. Exemplo: a terra agrícola deve ser usada para o plantio de alimentos;

defesa dos consumidores - que se dá pela vigência do Código de Defesa do Consumidor ou Lei Nº 8.078/1990;

repressão ao abuso econômico.

Espero ter ajudado!