• Matéria: ENEM
  • Autor: anapaulaccd9561
  • Perguntado 3 anos atrás

A Lei de Crimes Ambientais prevê que tipos de penas para os crimes nela constantes?.

Respostas

respondido por: yasmindivertidamente
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Explicação:

Esses crimes tem pena de detenção, de um a três anos, e multa. Também é um crime ambiental elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental falso ou enganoso. A pena é reclusão, de três a seis anos, e multa.

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