Question

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma importante inovação trazida pela Constituição da República de 1988 ao ordenamento político brasileiro, que estipula metas e prioridades da Administração Pública. Trata-se de uma de suas atribuições constitucionais:


a) Conter reserva de contingência com a finalidade de atender os passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.


b) Dispor sobre alterações nas despesas de capital no exercício corrente.


c) Modificar e atualizar elementos materiais da legislação tributária.


d) Estabelecer políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.


e) Fixar prazos para elaboração das leis orçamentárias enquanto não houver a edição de lei ordinária específica para a matéria.

Answer 1

Resposta: Letra D) Estabelecer políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Explicação:

Gabarito Estácio

Answer 2

Resposta:

A resposta correta é: Estabelecer políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Explicação: