Question

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Observe os conceitos a seguir e julgue os itens corretos:

I - É possível exigir ou alterar a alíquota de Imposto de Renda por meio de instrução normativa.

II - O teto máximo de arrecadação do Imposto de Renda em Tocantins é de 9%.

III - O princípio da anterioridade tributária não permite a cobrança de tributos no exercício porterior ao estabelecido.

IV - Os sindicatos dos trabalhadores pagam tributos assim como os partidos políticos.

Answer 1

Resposta: Letra E

e)  Nenhuma das afirmativas está correta.

Explicação: Todas as afirmativas estão ferindo algum dos princípios constitucionais tributários.

Answer 2

Resposta:

Nenhuma das afirmativas está correta.

Explicação:

Todas as afirmativas estão ferindo algum dos princípios constitucionais tributários.