• Matéria: Direito
  • Autor: Gabigolll4506
  • Perguntado 3 anos atrás
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Início do prazo para razões de apelação criminal.

Respostas

respondido por: aparecidadasilvacida
0

O prazo para apelar é de 5 dias, contados a partir da intimação da sentença às partes, devendo o réu e seu defensor ser intimados, cf. art. 593, caput, CPP: Art.

espero que eu tenha ajudando vc bons estudos ✔️

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