Maurício é um empresário e ingressou com representação dirigida ao órgão competente da Administração Pública, requerendo a apuração e posterior adoção de providências cabíveis, tendo em vista ilicitudes praticadas por determinado servidor público, causadoras de graves danos não só ao erário como ao próprio autor da representação. A Administração Pública recebeu a representação, instaurou o respectivo processo administrativo, porém, impediu que Maurício tivesse acesso aos autos, privando-o de ter ciência das medidas adotadas, sendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de sigilo previstas em lei.Assinale a alterantiva CORRETA que indica qual princípio da Administração Pública foi violado:
A) Eficiência.
B) Improbidade.
C) Publicidade.
D) Isonomia.
Respostas
Resposta:
Letra C
Explicação:
Princípio da Publicidade
Esse princípio estipula que, como regra geral, os atos praticados pela Administração devem ser amplamente divulgados. A visibilidade dos atos administrativos guarda estreita relação com o princípio democrático, possibilitando o exercício do controle social sobre os atos públicos. No Estado Democrático, a regra é a publicidade dos atos estatais; o sigilo é a exceção.
É necessário que todos os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos, sendo o sigilo permitido apenas em casos de segurança nacional. Portanto a regra é que eles sejam publicados e divulgados e assim possam iniciar e ter seus efeitos.
A publicidade se encaixa tanto no requisito lógico como na condição para possível execução de ofício pelo Estado. Uma vez que surge a transparência e a abertura do conhecimento, a todos se permitirá a ciência da informação e a possibilidade de submeter-se ao controle de juridicidade.
(Fonte: Masterjuris)