Os direitos fundamentais são os direitos objetivamente vigentes em uma ordem jurídica concreta, ou seja, são os enunciados constitucionais de cunho declaratório, cujo objetivo consistiria em reconhecer, no plano jurídico, a existência de uma prerrogativa fundamental do cidadão.
Acerca dos direitos fundamentais, analise as seguintes afirmativas:
I) A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental previsto na Constituição vigente, promove o direito à vida digna em sociedade, em prol do bem comum, fazendo prevalecer o interesse coletivo em detrimento do direito individual.
II) É fundamento da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
III) A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político não são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, sendo caracterizados como mera deliberação.
Está correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a.
I e II apenas.
b.
I, apenas.
c.
II, apenas.
d.
I, II e III.
e.
III, apenas.
Respostas
Alternativa A
Explicação:
I) O princípio que fundamenta a dignidade da pessoa humana, está tanto fundamentado na constituição brasileira de 1988, em seu artigo 1, inciso III. Como também na declaração universal dos direitos humanos de 1948.
II) A liberdade, a justiça e a solidariedade estão fundamentadas no cerne da Constituição e seus princípios. Sendo estes fundamentados, majoritariamente no artigo 5º da Constituição.
Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição da República é correto afirmar o que se encontra nas alternativas:
- a. I e II apenas.
A alternativa III está incorreta, porque afirmar que a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político não são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, quando na verdade são, devendo guiar todas as políticas públicas estatais.
Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil
A Constituição Federal de 1988 elenca um rol de princípios que serão os fundamentos da República, dentre eles estão: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
Assim, esses princípios fundamentam todo o estado brasileiro, devendo nortear as atividades do estado em todos os poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.
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