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O alvará de funcionamento para oficina mecânica é um documento essencial para que seu negócio aja na legalidade. Sem ele, você não tem permissão para funcionar, mesmo com o CNPJ registrado!
Ele é emitido pela administração do município do seu ponto de comércio e é o atestado de que a prefeitura verificou os requisitos de segurança, assim como a conformidade com o plano diretor do uso de solo municipal
Reúna os documentos
Uma das etapas mais complicadas para obter o alvará de funcionamento de uma oficina mecânica será a reunião de documentos. Ele é a certificação que o município dá de que o seu ponto de comércio atende às exigências de segurança e de formalidade exigida pela lei, como a vistoria do Corpo de Bombeiros.
Por isso, ele está vinculado a um endereço específico, e não à empresa. No caso de mudanças de localidade, você terá de pedir um novo alvará. Como algumas documentações a respeito da empresa já estarão entregues, essa etapa geralmente é mais rápida.
Os requisitos burocráticos mudarão conforme a prefeitura, mas geralmente as listas sempre incluem os seguintes:
requerimento de uso e ocupação do solo (UOS);
cópia simples frente e verso do IPTU, devendo estar presente na folha a metragem do local;
cópia simples do Cadastro de Contribuintes Municipais (CCM), que pode ser chamado de Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CMC) em algumas localidades;
cópia simples do CNPJ e do Contrato Social — ou comprovante do MEI ou de EIRELI;
cópia simples do CPF e do RG dos responsáveis pelo estabelecimento;
comprovação de nada consta na Receita Federal e no município ou comprovante de quitações de multas, caso haja débito recente.
Essas são as exigências em relação à documentação da empresa. Também, deverão ser apresentados os documentos de regularidade da edificação, que podem ser qualquer uma das opções seguintes:
auto de vistoria do Corpo de Bombeiros;
auto de conclusão e a planta;
auto de regularização e a planta;
alvará de conservação e a planta;
certificado de conclusão e habite-se;
certificado de mudança de uso com a planta.
Todos eles deverão estar acompanhados de cópia de vistoria de segurança ou de certificado de manutenção de sistema de segurança. No caso de construções mais novas, pode-se requerer o CREA, o ART ou o CAU.