Question

Questão 8


Segundo Machado (2011), a lei diz respeito ao "ato jurídico produzido pelo poder competente para o exercício da função legislativa, nos termos estabelecidos pela Constituição". A Constituição Federal é considerada a lei maior do país e delimita as competências e os poderes de seus entes políticos. O Código tributário Nacional (CTN) foi introduzido por meio da lei ordinária 5. 172, de 1966 e localiza-se hierarquicamente abaixo da Constituição Federal. Especificamente, O CTN regula o Sistema Tributário Nacional e estabelece normas gerais do Direito Tributário.

Na nomenclatura adotada pelo Código Tributário Nacional há uma distinção entre dois conceitos de lei. Assim, existem:


A - A lei em sentido amplo, que é qualquer ato jurídico compreendido através das normas constitucionais, e a lei em sentido restrito, sendo qualquer ato jurídico compreendido independentemente da constituição federal.

B - A lei em sentido a.

Answer 1

Resposta:

Faltou o restante das questões a correta é

Letra C

Explicação:

A lei em sentido amplo, que é qualquer ato jurídico que se compreenda no conceito de lei no sentido formal ou material; e, por outro lado, a lei em sentido restrito, desde que o seja tanto formal quanto materialmente.