Question

“O nome “concessão” é utilizado pela legislação brasileira para designar diversas espécies de contratos ampliativos nos quais a Administração Pública delega ao particular a prestação de serviço público, a execução de obra pública ou o uso de bem público. Todas as modalidades de contrato de concessão são bilaterais, comutativos, remunerados e intuitu personae”. (MAZZA, 2021, p. 299)

Tomando como referência a concessão ou permissão, e o disposto no artigo art. 175 da Constituição Federal, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.





( ) No que diz respeito à prestação de serviço púbico sob o regime de concessão ou permissão, a lei disporá sobre política tarifária;



( ) No que diz respeito à prestação de serviço púbico sob o regime de concessão ou permissão, a lei disporá sobre a obrigação de manter serviço adequado.



( ) No que diz respeito à prestação de serviço púbico sob o regime de concessão ou permissão a lei não disporá sobre a obrigação de manter serviço adequado.





Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Escolha uma:

a.
F – F – V.

b.
V – V – V.

c.
V – F – V.

d.
V – F – F.

e.
V – V – F.

Answer 1

Resposta:

E: V - V - F

Explicação:

No Art. 175 da CF:

Paragrafo unico: A LEI DISPORÁ SOBRE:

III - politica tarifária

IV - obrigação de manter serviço adequado