Question

O contrato administrativo se diferencia do contrato comum em razão de possuir a característica de publicidade e da participação do Poder Público. Este poder aparece como parte predominante, e pela finalidade de atender a interesse público. Além disso, possui características próprias, como: execução inafastável, publicidade, licitação prévia, intransferibilidade, alterabilidade, prorrogabilidade. Assinale a alternativa CORRETA que representa a definição de publicidade: A) O contrato não pode ser transferido como regra geral. B) Antes de ser firmado o contrato há necessidade de se realizar uma licitação prévia. C) Necessidade de publicação do contrato no órgão oficial para sua validade. D) Impossiblidade de interromper a obra ou serviço contrato, mesmo o Poder Público não cumpra a sua parte. Cabe apenas indenização.

Answer 1

A definição de publicidade está na letra C) Necessidade de publicação do contrato no órgão oficial para sua validade.

O princípio da publicidade está atrelado ao dever do órgão divulgar, no caso, a licitação em um dos veículos oficiais da administração pública.

Por exemplo, um edital municipal deve estar publicado no Diário Oficial Municipal.

Ou seja, o princípio da publicidade se dá no livre acessos dos cidadãos as informações públicas que devem estar localizadas no portal transparência do órgão.

Bons estudos!