Question

As Prefeituras Municipais devem atender aos princípios que regem a administração pública. que cita os princípios: A) A imoralidade é um dos princípios. B) O princípio da legalidade limita a administração pública. C) No princípio da publicidade a propaganda é fundamental. D) No princípio da eficiência o dinheiro público deve ser todo gasto.

Answer 1

Os princípios da Administração Pública estão disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, sendo eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Alternativa correta: B) O princípio da legalidade limita a administração pública.

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer aquilo que está expressamente previsto em lei, enquanto o particular pode fazer tudo aquilo que a lei não o proíbe. É uma forma de limitar a Administração Pública ao controle da lei.

Bons estudos!