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os atos institucionais foram diplomas legais baixados pelo poder executivo no período de 1964
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espero ter ajudado
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Oiê! Boa tarde
Os atos institucionais eram decretos com poder de Constituição e foram utilizados pelos militares para darem legitimidade às violências e ilegalidades cometidas durante o período da Ditadura Militar. Ao todo, foram emitidos 17 atos institucionais, entre 1964 a 1969
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