Question

O Presidente da República definiu em 2013 a organização criminosa e dispôs sobre __________, ____________, infrações penais correlatas e ____________; alterou o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revogou a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e outras providências.

Conforme estipula a Lei 12.850/13, assinale a opção correta:


A Lei 12.850/13 não se aplica a procedimentos e inquéritos policiais.


Segundo a Lei 12.850/13, considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.


Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.


Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e não o procedimento penal.


Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, processo penal, bem como os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e não o procedimento criminal a ser aplicado.

Answer 1

Resposta:

Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

Explicação: