Question

O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como fundamento:
a. O Código Civil e a Constituição Federal de 1988.
b. A Constituição Federal de 1988 e a Convenção de Nova Iorque (2007) - convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo da Organização das Nações Unidas (ONU).
c. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção de Nova Iorque (2007) - convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo da Organização das Nações Unidas (ONU).
d. O Estatuto do Idoso e a Convenção de Nova York (2007) - convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo da Organização das Nações Unidas (ONU).
e. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Resposta: A Comentário: art. 1º, parágrafo único do Estatuto: esta Lei temcomo base a convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimentoprevisto no § 3° do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídicoexterno, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto n. 6.949, de 02 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.