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As leis trabalhistas foram estabelecidas e unificadas no Brasil pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) pelo decreto promulgado por Getúlio Vargas em 1943. Em 2017, o ex-presidente Michel Temer aprovou uma lei que alternou vários pontos da CLT, diminuindo os direitos dos trabalhadores e dando apoio maior aos empregadores.
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