Question

O Simples Nacional é um sistema idealizado para facilitar o cumprimento dos deveres contábeis e fiscais de algumas empresas. Dentre as particularidades dos optantes por esta modalidade consta a dispensa da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), no entanto, há exceções. Com base nas informações apresentadas, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.


Questões da Prova


JA


19


2


L. Todas as empresas que estão enquadradas no Simples Nacional estão desobrigadas à entrega da


DCTFweb.


PORQUE


L. Porque elas estão obrigadas à entrega da DCTF relativas aos tributos federais. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.


11


12


As asserções I e II são proposições verdadeiras e a Il justifica a 1.


A


Tempo de Prova


A asserção 1 é uma proposição falsa e a Il, verdadeira.


B.


As asserções I e Il são proposições verdadeiras, mas a Il não justifica a 1.


C.


As asserções I e II são proposições falsas.


D.


E


A asserção l é uma proposição verdadeira e a Il, falsa.

resposta certa letra "B".
a asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira

Answer 1

Resposta:

A letra B)

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.

Explicação:

Answer 2

Empresas incluídas no Simples Nacional estão desobrigadas a entregar o DCTFweb.

Gabarito letra B. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.

Simples nacional e DCTF

O que é o Simples Nacional?

• O Simples Nacional é um regime tributário de arrecadação, no qual há são cobrados e fiscalizados os tributos às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

O que é DCTF e quais suas implicações?

• A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  é uma obrigação fiscal a ser apresentada à receita federal. É a relação dos débitos apurados por uma empresa.

• As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) incluídas no Simples Nacional não têm a obrigação de entregar o DCTFweb.

• A dispensa  da DCTFweb não se aplica as ME e EPP  sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que deverão informar na DCTF os valores relativos à CPRB; e  aos impostos e às contribuições não abarcados pelo Simples Nacional (incisos I, V, VI, XI e XII do parágrafo 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006).

• Além disso, não devem ser informados na DCTF, os valores abarcados no Simples Nacional, e deverão ser apresentadas a DCTF somente dos meses em que foram apurados na CPRB.

Para saber mais sobre Simples Nacional, acesse:

https://brainly.com.br/tarefa/35485883?referrer=searchResults

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