A administração pública poderá revogar a licitação quando for conveniente ao Estado, em razão de fatos supervenientes que tornem desvantajosa a contratação pública.
Você é advogado e recebe a visita do sócio da empresa Boa Limpeza, que quer processar o município. Analise as seguintes possibilidades:
a) É possível impedir a revogação da licitação?
b) É possível postular a indenização por danos morais e materiais?
Respostas
Resposta:Padrão de resposta esperado
a) O art. 49 da Lei de Licitações (lei 8.666/93) permite a revogação da licitação por interesse público, consistindo a falta de repasse de dinheiro pelo Governo Federal, conhecida pelo prefeito naquela semana anterior, um motivo suficiente para a revogação da licitação. Assim, não seria possível impedir a revogação do certame por interesse público.
b) Mas o contratado poderá postular os prejuízos decorrentes do ato de revogação, tais como as despesas trabalhistas efetivamente incorridas e comprovadas, conforme parágrafo único do art. 59 da Lei de Licitações.
Não será possível postular a indenização de danos morais, considerando que não são danos mensuráveis e de comprovação efetiva pelo contratado, principalmente porque deverá prevalecer o interesse público da revogação da licitação.
Explicação:
Resposta:
a) O art. 49 da Lei de Licitações (lei 8.666/93) permite a revogação da licitação por interesse público, consistindo a falta de repasse de dinheiro pelo Governo Federal, conhecida pelo prefeito naquela semana anterior, um motivo suficiente para a revogação da licitação. Assim, não seria possível impedir a revogação do certame por interesse público.
b) Mas o contratado poderá postular os prejuízos decorrentes do ato de revogação, tais como as despesas trabalhistas efetivamente incorridas e comprovadas, conforme parágrafo único do art. 59 da Lei de Licitações.
Não será possível postular a indenização de danos morais, considerando que não são danos mensuráveis e de comprovação efetiva pelo contratado, principalmente porque deverá prevalecer o interesse público da revogação da licitação.
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