Question

Analise o seguinte excerto “Diário Oficial da União Publicado em 22/03/2020 | Edição 55-L | Seção: 1 - Extra | Página 1 Órgão Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus covid-19, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei Art. 39. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. o artigo 39 da Medida Provisória a. A vocativo legis é o que determina a obrigatoriedade de cumprimento de determinada lei e, no caso da Medida Provisória em questão, ocorreu a partir de 23/03/2020. b. A vocativo legis se deu, conforme a regra geral, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB Redação dada pela Lei n. 12.376, de 2010. c. A vocativo legis corresponde ao tempo de vacância entre a data de publicação de determinada lei e sua efetiva vigência e, nesse caso, se deu de forma excepcional, vez que a própria lei definiu o início de sua vigência. d. A vocativo legis corresponde à restauração de vigência de determinada lei, por ter a lei revogadora perdido a vigência e, no caso da Medida Provisória em questão, a restauração ocorreu a partir de 23/03/2020. e. A vocativo legis corresponde à utilização da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito em caso de omissão da lei, já que a Medida Provisória em questão não foi clara no tocante à data de entrada em vigor.

Answer 1

Resposta:

c

Explicação:

A vacatio legis corresponde ao tempo de vacância entre a data de publicação de determinada lei e sua efetiva vigência e, nesse caso, se deu de forma excepcional, vez que a própria lei definiu o início de sua vigência.