Question

De acordo com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.


Nesse contexto, analise o excerto a seguir, completando suas lacunas.



O mandado de segurança deve ser impetrado em até ____________ da ciência do ato coator, sendo prazo ____________, que não se suspende ou interrompe. É preciso capacidade postulatória para impetra-lo, seja por um advogado constituído, seja por membro do Ministério Público. Em matéria criminal é rara sua utilização, mas já se concedeu, por exemplo, para se obter efeito ____________ em agravo em execução e em recurso em sentido estrito.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Answer 1

Sobre o mandado de segurança, as lacunas devem ser corretamente completadas com: 120 dias / decadencial / suspensivo.

A impetração do mandado de segurança deve ser realizada em até 120 dias, considerando a ciência do ato coator. De forma que o prazo classificado como decadencial não suspende ou interrompe o mandado de segurança.

Além disso, é imprescindível que seja considerada a capacidade postulatória para que ocorra a impetração, que pode ser realizada por um advogado ou por um membro do Ministério Público. Criminalmente, o mandado de segurança é utilizado raramente e com efeito suspensivo.

Bons estudos!