• Matéria: Direito
  • Autor: Gabriele4007
  • Perguntado 3 anos atrás
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Empresa nega entregar nota fiscal como denunciar ?.

Respostas

respondido por: malvancesar
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O Código de Defesa do Consumidor no att. 6º, inciso III, diz que o estabelecimento comercial deve prestar informação adequada e clara ao consumidor. Nesse caso a denúncia pode ser feita no PROCON mais próximo. Na secretaria da fazenda, na receita federal. A sonegação de nota fiscal é um crime contra a ordem tributária ferindo o art, 1º, inciso V, da lei 8.137 de 27/12/1999. Esse crime pode ser denunciado pelo disque sonegação número 0800 707 8081.
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