Question

qual a idade principal tratada nas "disposiçoes Gerais" do estatuto da criança e do adolescente?

Answer 1

Resposta:

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Explicação:

As vezes não esqueça do Google. ;)