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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ….
A CF em seu artigo sétimo, trata dos direitos e garantias dos trabalhadores de uma forma geral.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ….
A CF em seu artigo sétimo, trata dos direitos e garantias dos trabalhadores de uma forma geral.
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