Question

Determinadas ações se constituem atos do Poder Executivo revelando a dupla finalidade: de um lado, como atos de governo ou a execução de funções e da administração e, assim, sobre a destinação de verbas autorizadas, a nomeação de ministros, a intervenção federal, a celebração de tratados. Assinale alternativa CORRETA que indica a respeito do que está se tratando:

A) Resoluções
B) Decreto regulamentar
C) Decreto legislativo
D) Lei complementa

Answer 1

Resposta:

Letra B: Decreto Regulamentar

Explicação:

Fiz essa questão com base no livro da disciplina.