Matéria: Direito
Autor: Ferrazbruna377
Perguntado 3 anos atrás

O que significa promulgação?

Respostas

respondido por: santosfernandaaparec

Resposta:

É o instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução. Emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso.

Explicação:

espero ter ajudado!

respondido por: iolandacorrea

Explicação:

espero que eu tenha ajudado......

Anexos:

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