No exercício do Gestor Público é imprescindível que ele tenha domínio da legislação e também dos princípios tributários. Sabendo da importância destes conhecimentos, analise o caso hipotético abaixo:
O prefeito da cidade das Flores concedeu Isenção Fiscal do imposto predial territorial urbano - IPTU, pelo período de 10 anos, às pessoas com deficiência, desde que estas realizassem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades.
Diante do caso supra narrado responda as questões a seguir:
a) Com base no que foi apresentado, sabemos que isenção é uma dispensa legal da exigência do tributo que pode ser concedida por meios legais. Apresente quais são esses meios legais.
b) A isenção concedida pelo prefeito da cidade de Flores é caso de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de IPTU?
c) A isenção que foi concedida, no caso hipotético, pode ser revogada a qualquer tempo?
Respostas
Resposta:
a)
Resposta: É concedida por meio de lei ordinária ou complementar.
b)
Resposta: Não. Porque, para que haja suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é necessário que o montante em depósito inclua todos os valores tidos como devidos pelo Fisco até a data do depósito. Dessa maneira, depósitos efetuados após o vencimento serão passíveis de cobrança de juros, multas e demais encargos. Porém, o que houve foi uma isenção, que é a dispensa pela lei do pagamento do tributo devido. Aqui, o
contribuinte pratica o fato gerador; entretanto há uma dispensa legal de pagamento do tributo devido.
c)
Resposta: Não. Conforme o art. 178 do CTN a isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.