Question

(Fundação Carlos Chagas – TRF 4ª Região - Analista Judiciário - adaptada) Dispõe o art. 49 da Lei nº 9.605/1998 que é crime destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa isolada ou cumulativa. Estipula-se ainda modalidade culposa da conduta, com pena de 1 a 6 meses de detenção ou multa.

Parte da doutrina tece críticas ao dispositivo supracitado, em razão de tratar de tema que não seria da ultima ratio do direito penal. Todavia, prevalece o entendimento de que a tutela é adequada. Assim, dentre os princípios penais a seguir, os que melhor explicitam aplicabilidade à nossa lei ambiental são:

Escolha uma:
a. Intervenção mínima, igualdade, publicidade e responsabilidade subjetiva.
b. Fragmentariedade, imputabilidade, irrepetibilidade e causalidade.
c. Culpabilidade, adequação social, individualização e taxatividade.
d. Legalidade, ofensividade, subsidiariedade e proporcionalidade.
e. Pessoalidade, humanidade, dignidade e necessidade.

Answer 1

Resposta correta: Letra d. Legalidade, ofensividade, subsidiariedade e proporcionalidade.