• Matéria: ENEM
  • Autor: paraisoeletrotk
  • Perguntado 3 anos atrás

façam uma pequena pesquisa sobre o Marco civil da internet que estabeleceu regras visando garantir direitos e responsabilidades para os usuários e provedores da rede Qual é a opinião de vocês sobre o tema​

Respostas

respondido por: bruninholeopoldo
10

Resposta:

Explicação:

O Marco Civil da Internet garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. A Lei 12.965, de 23/4/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil...

respondido por: JulioHenriqueLC
2

O Marco Civil da Internet possui grande importância para a legislação brasileira, pois regulamenta uma área que antes era "terra sem lei", onde não se tinha normas a seguir.

O que é o Marco Civil da Internet?

O chamado Marco Civil da Internet, que oficialmente é a lei n° 12.965, de 23 de abril 2014, corresponde a legislação responsável por disciplina o uso da internet no Brasil, o texto da lei prevê direitos, deveres, garantias e princípios que devem ser seguidos pelos usuários da internet.

Deve-se destacar que a lei n° 12.965, que foi sancionada pela presidente Dilma Roussef, em 23 de junho de 2014, se baseia em três pontos estruturais, que são:

  • Neutralidade da rede;
  • Liberdade de expressão;
  • Privacidade.

Para mais informações sobre o Marco Civil da Internet, acesse: brainly.com.br/tarefa/23476757

#SPJ2

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