A Lei n° 9.474/1997 dispõe sobre o instituto do refúgio. Por meio dela pode-se aferir
se uma pessoa é refugiada, quais direitos específicos ela possui e a quais obrigações
está vinculada, sem prejuízo dos deveres e direitos outorgados de maneira erga
omnes aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil, conforme estabelecido
na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais. As pessoas reconhecidas como
refugiadas apenas vinculam-se à Lei n° 9.474/1997 nos aspectos específicos nela
indicados.
Considerando os textos apresentados e a inserção do Brasil nas organizações de
defesa dos direitos humanos, atenda ao que se pede nos itens a seguir.
a) Apresente, a partir do sistema jurídico de proteção dos direitos humanos, dois
fundamentos jurídicos que asseguram o tratamento a ser conferido a cidadãos natos e
refugiados no Brasil.
b) Apresente, na esfera cível, a consequência jurídica pelo ato praticado pelo cidadão
brasileiro.
c) Apresente dois tipos penais pelos quais o cidadão brasileiro poderá responder em
relação às condutas praticadas.
Respostas
Resposta:
a) O estudante deve apresentar dois dos seguintes fundamentos jurídicos que asseguram o tratamento a ser conferido a cidadãos natos e refugiados no Brasil: igualdade, dignidade, não discriminação com base na cor, etnia, religião, e neste caso específico, origem. Não se permite no modelo pátrio nenhuma distinção que possa vir a colocar o refugiado em situação de maior debilidade do que já se encontra. O refugiado, além dos direitos constantes na sua lei específica, deve ter resguardados todos os direitos previstos, especialmente as garantias individuais, como as do art 5º e 7º da CRFB. Assim, tanto as condições de moradia, trabalho digno, não discriminação, entre todas as garantias individuais previstas por nossa carta constitucional deverão ser preservadas aos refugiados. Podem ser considerados, ainda, os seguintes aspectos: a necessidade de assegurar o direito à saúde de forma ampla; o direito à educação dos refugiados; a aplicação do Pacto San Jose da Costa Rica e suas consequências jurídicas; o princípio da solidariedade; a liberdade de locomoção.
b) O estudante deve explicar que, na esfera cível, o ofensor pode ser responsabilizado a reparar os danos morais praticados, bem como os eventuais danos materiais existentes.
c) O estudante deve explicar que, na esfera penal, o cidadão brasileiro responderá pelo crime de injúria racial (por associar a imagem da vítima a de homens-bomba) e pelo crime de ameaça (portava pedaços de pau e agia de forma ameaçadora).
Explicação: