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Lei do Ventre Livre, também conhecida como Lei Rio Branco, foi uma lei apresentada na Câmara dos Deputados em 12 de maio de 1871, sendo promulgada em 28 de setembro do mesmo ano.[1] A fim de limitar a duração da escravidão no Brasil Imperial, a lei propunha, a partir da data de sua promulgação, a concessão da alforria às crianças nascidas de mulheres escravas no Império do Brasil
Impacto
A Lei do Ventre Livre entrou em vigor no dia 28 de setembro de 1871, sendo conhecida como uma das leis abolicionistas aprovadas no Brasil a partir de 1850. Essa lei propôs uma reforma da escravidão no Brasil, determinando que os filhos de mães escravizadas, nascidos a partir da sua data de aprovação, fossem libertos.
Efeitos
A partir da Lei do Ventre Livre, foi concedida a liberdade aos filhos dos escravos nascidos após a data da sua promulgação. ... Ela não foi responsável por cessar a escravidão no território brasileiro, mas foi um importante passo para possibilitar a transação gradual do sistema escravocrata para o da mão de obra livre.
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Lei do Ventre Livre, também conhecida como Lei Rio Branco, foi uma lei apresentada na Câmara dos Deputados em 12 de maio de 1871
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