• Matéria: Direito
  • Autor: belaoliveiracg
  • Perguntado 3 anos atrás
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De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que a lei:

Respostas

respondido por: marquesnay556
8

Resposta:

De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei: a) regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens

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