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A Lei n° 12.965 é uma lei ordinária federal de iniciativa do Poder Executivo que consiste em uma espécie de “Constituição da Internet”
A Lei nº 13.709/18 (Lei de Proteção de Dados – LGPD) que regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade
A Lei 13.718/18 (Artigo 218-C do Código Penal Brasileiro) Exposição de imagens de conteúdo íntimo, erótico ou sexual
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