No Brasil, podemos dizer que a principal característica da competência administrativa decorrente é que: * Não poder ser delegada. Encontra-se implícita na Constituição Federal de 1988. Pode ser enumerada ou remanescente. Só pode ser exercida pelo ente federado especificado na Constituição. O seu exercício se dá de modo a sempre excluir o campo de atuação dos demais entes.
Respostas
Resposta:
Encontra-se implícita na Constituição Federal de 1988.
Explicação:
Competência administrativa decorrente é aquela que se encontra implicita na constituição federal.
A característica essencial da competência administrativa, é que ela tem como base os princípios de legalidade que estão presentes da constituição federal. Por isso a alternativa correta é a letra B: Encontra-se implícita na Constituição Federal de 1988.
Competência administrativa e a constituição federal
A principal característica da competência administrativa é que ela se baseia nos princípios de legalidade, validade moral, impessoalidade e eficiência, e sua aplicação está sujeita às regras estabelecidas na Constituição Federal brasileira e suas regulamentações posteriores.
Isto garante a proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos, a preservação do meio ambiente, a promoção da justiça social e a eficácia dos serviços públicos.
Mais questão sobre a constituição federal: https://brainly.com.br/tarefa/7127118
#SPJ2
